Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Fundação municipal de saúde de teresina. 1. Litispendência. Ação do sindicato da categoria na qualidade de substituto processual e ação individual. Não configuração.

«Conforme entendimento da SDI-1 do TST, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto (pedido) das referidas ações, visto que tal situação jurídica, nos termos do CDC, art. 104, não induz litispendência. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)