Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.
«Ao contrário do que sustentam os reclamados, a manutenção da multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios não viola, mas sim obedece ao disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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