Jurisprudência Selecionada
1 - TST Penhora. Verba destinada à saúde. Impenhorabilidade
«Tratando-se de processo em fase de execução, somente a indicação de violação direta e literal à Constituição pode viabilizar o conhecimento do Recurso, na forma do CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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