Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Demonstrada a violação do CF/88, CLT, art. 93, IX, nos moldes da alínea c, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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