Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Processo eletrônico. Multa aplicada por embargos de declaração protelatórios.

«Nos termos da alínea «c do CLT, art. 896, não se vislumbra ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, por aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, tendo em vista que tal condenação se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)