Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88. Aplicação aos empregados do sexo masculino. Impossibilidade.

«A controvérsia em torno da adequação constitucional do CLT, art. 384 veio a ser dirimida por esta Corte em julgamento datado de 17/11/2008(IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho), ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Sucede que o Recorrente é homem, tendo pugnado pela concessão do intervalo do CLT, art. 384, unicamente com base no princípio da isonomia, tendo sido concedido o pagamento do referido intervalo pelo Regional. O fundamento adotado pelo Precedente anteriormente mencionado veio a confirmar a condição de desigualdade na qual se inserem mulheres e homens dentro do contexto familiar, social, fisiológico e psicológico a eles aplicado, de modo que não há de se falar na aplicação do intervalo do CLT, art. 384 aos homens, em razão da desigualdade na qual se inserem mulheres e homens dentro do contexto familiar, social, fisiológico e psicológico a eles aplicado. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)