Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Instalador de linha telefônica. Adicional de periculosidade. Norma coletiva. Fixação de percentual inferior ao parâmetro legal. Requisitos do CLT, art. 896 não atendidos.

«Os incisos XXII e XXIII do art. 7.º da CF apenas preveem o direito do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, bem como à concessão de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Nesses termos, infere-se que as normas constitucionais invocadas também não impulsionam o processamento do Recurso de Revista, pois nada tratam acerca do tema em discussão, ligado à possibilidade de redução do percentual legal do adicional de periculosidade por meio de norma coletiva. Em suma, a questão tem natureza infraconstitucional. Arestos proferidos por Turmas do TST não se prestam à caracterização do dissenso jurisprudencial pretendido. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)