Jurisprudência Selecionada

1 - TST Caixa econômica federal. Diferenças salariais. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Pagamento diferenciado mediante a adoção de critério geográfico e econômico para a fixação do valor da parcela. Não caracterização de tratamento discriminatório e de não observância do princípio da isonomia.

«A parcela denominada «Complemento Temporário de Ajuste de Mercado - CTVA foi instituída pela reclamada, objetivando complementar a remuneração dos empregados ocupantes de cargos de confiança quando esta for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, em razão da diferença da movimentação bancária das agências no país, em face de peculiaridades geográficas e econômicas. Esta Corte tem entendido que o procedimento adotado pela CEF não atenta contra o princípio da isonomia nem configura prática discriminatória, ante a adoção de critérios objetivos para a fixação do valor da parcela, ao se levar em conta as especificidades da localidade onde o trabalho é desenvolvido. Dessa forma, o Regional decidiu com conformidade com a jurisprudência desta Corte, pelo que o conhecimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)