Jurisprudência Selecionada
1 - TST Litispendência. Ação civil pública e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos do CDC, art. 104, não existe litispendência entre ação civil pública e ação individual, segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. ... ()
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