Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9014.8000

1 - TST Imposto de renda sobre juros de mora.

«Tratando-se de processo em fase de execução, inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()

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