Jurisprudência Selecionada

1 - TST Contribuição previdenciária. Fato gerador. Processo de conhecimento.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão regional em fase de conhecimento, em que se decidiu que o fato gerador da contribuição previdenciária e o marco para incidência de juros de mora seriam a data da prestação dos serviços. Incontroverso, nos autos, que a condenação da reclamada se refere ao período de 29/07/2002 a 23/10/2010. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu, inquestionavelmente, após a incidência dos efeitos da Lei 11.941/2009. A indicação de ofensa ao Decreto 3.048/1999 não autoriza o conhecimento do recurso de revista, em face do que preceitua o CLT, art. 896, alínea «c. ... (Continua)