Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dedução de valores pagos sob o mesmo título.

«O Regional entendeu que a dedução dos valores pagos a título de horas extras e sob as rubricas «REPOUSO REMUN. S/ VARIÁVEIS e «INT REF NÃO CONCEDIDO não pode ser global, e sim limitada ao mês de apuração. O posicionamento do Regional não contrariou as Súmulas nºs 18 e 48 do TST nem violou a literalidade do CLT, art. 767, os quais apenas consignam que a compensação é matéria de defesa, deve ser arguida em contestação e limitada às dívidas de natureza trabalhista. Por sua vez, os arestos transcritos não informam a fonte oficial ou o repositório autorizado de publicação, em desacordo com a Súmula 337, item I, letra «a, do TST. ... (Continua)