Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9016.0300

1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Bancário (alegação de violação aos arts. 5º, «caput, e II, da CF/88 e 2º, 224, § 2º, e 461 da CLT e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()

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