Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras e intervalo intrajornada. Validade dos cartões de ponto. Matéria fática (alegação de violação aos arts. 7º, XIII e XXII, da CF/88, 71 da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST 307, à Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST 354 e à Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST 355).

«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)