Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam (alegação de violação aos arts. 37, «caput e, XXI, da CF/88, 267, VI, do CPC/1973 e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e divergência jurisprudencial).

«A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)