Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Extinção do contrato de trabalho. Trabalhadora induzida a erro ao assinar rescisão contratual. Matéria fática (alegação de violação aos arts. 5º, LV, da CF/88, 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973).
«Nos termos do CLT, art. 896, § 6º, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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