Jurisprudência Selecionada
1 - TST Descontos previdenciários.
«Conquanto o CLT, art. 832, § 3.º estabeleça que a sentença deva sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação, o art. 43, § 1.º, da Lei 8.212/1991 determina a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total apurado em liquidação de sentença na hipótese de não ter havido discriminação na sentença das parcelas sujeitas à referida contribuição. Recurso de revista não conhecido.... ()
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