Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.
«A parte não indicou expressamente qual dispositivo do CPC/1973, art. 538 teria sido supostamente violado, nos termos exigidos pela Súmula 221/TST, sendo certo que somente a indicação expressa de violação do parágrafo único do referido dispositivo de lei tornaria viável o conhecimento quanto ao tema. Recurso de revista não conhecido.... ()
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