Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.
«Hipótese em que a argumentação trazida nos embargos de declaração pela parte era pertinente, não se evidenciando o intuito manifestamente protelatório a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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