Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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