Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa do CPC/1973, art. 475-J. Direito processual do trabalho. Inaplicabilidade. Provimento.
«A normatização contida no CPC/1973, art. 475-Jpara ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no CLT, art. 883, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal. Precedentes. ... ()
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