Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa por embargos protelatórios. Recurso mal aparelhado.
«1. No caso concreto, a Corte de origem, entendendo protelatórios os embargos de declaração opostos, aplicou a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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