Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobrança de contribuição sindical. Depósito recursal efetuado em guia destinada a depósito judicial trabalhista. Validade. Deserção do recurso ordinário não configurada.

«Tendo em vista tratar-se de ação de cobrança de contribuição sindical profissional ajuizada pelo sindicato profissional contra a empregadora e, portanto, de lide decorrente de relação de trabalho não submetida ao FGTS, é admissível depósito recursal efetuado em guia distinta da GFIP. Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Violação do CF/88, CLT, art. 5º, LV, nos moldes, art. 896, «c, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... (Continua)