Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Trabalho da mulher. Intervalo antecedente à jornada suplementar. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88
«1. Em 17/11/2008, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00-5, consolidou o entendimento de que a norma inscrita no CLT, art. 384 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. ... ()
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