Jurisprudência Selecionada

1 - TST Preliminar de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional, mesmo não tendo abarcado e resolvido, de forma clara e completa, todas as questões essenciais da controvérsia submetidas a seu julgamento, apresentou fundamentos suficientes a possibilitar a apreciação da matéria de fundo por esta Corte superior. É imprescindível, também, para o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional que a parte demonstre efetivo prejuízo, sob a ótica do CLT, art. 794, segundo o qual só haverá nulidade nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho quando da irregularidade resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC/1973. ... (Continua)