Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados na decisão recorrida.

«Infere-se das razões de recurso de revista que as recorrentes expõem seu inconformismo com a decisão recorrida, partindo de pressuposto equivocado, de que o Regional não reconheceu a natureza salarial do aumento de nível concedido aos empregados ativos por meio de acordo coletivo de trabalho e, por esse motivo, não o estendeu aos aposentados e pensionistas. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula 422, in verbis: «RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. CPC/1973, art. 514, II. ... (Continua)