Jurisprudência Selecionada
1 - TST Descontos previdenciários de 11% (por alegação de violação da Lei complementar estadual 954/2003, dos arts. 40 e 195, parágrafo 4º, da CF/88, Lei 7.492/1986, art. 17, Lei estadual 8.236/93 e Lei complementar 101/2000 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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