Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário deserto. Peticionamento eletrônico (sistema e-doc). Guias de custas processuais e de depósito recursal. Autenticações bancárias ilegíveis (alegação de violação aos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88, 11, § 5º, da Lei 11.419/2006 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista conhecido e desprovido. Prejudicado o exame do tema remanescente.... ()
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