Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9023.8900

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Promoções por merecimento. Ausência de realização das avaliações de desempenho previstas no regulamento da empresa. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Impossibilidade de promoção automática.

«Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «c do CLT, art. 896. ... ()

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