Jurisprudência Selecionada
1 - TST Complementação de aposentadoria. Horas extras. Integração (violação ao art. 114 do cc; contrariedade a Orientação Jurisprudencial 18 da SDI-I do TST e por divergência jurisprudencial)
«O acórdão regional guarda consonância com a nova redação conferida ao item I da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 desta Corte Superior de seguinte teor: "O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração". Incidência da Súmula 333/TST c/c CLT, art. 896, §4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote