Jurisprudência Selecionada
1 - TST Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério aplicável (violação ao CLT, art. 459 e por divergência jurisprudencial).
«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST. ... ()
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