Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reajustes previstos em cláusula do acordo coletivo de 2004/2006. Extensão às funções gratificadas (por violação do CF/88, art. 5º, I e divergência dos arestos transcritos). Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.