Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (violação aos arts. 5º, LV, da CF/88, 535 e 538, § 1º, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial).

«Decide em perfeita consonância com o CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a decisão que, declarando o caráter protelatório da medida intentada pela parte, aplica-lhe a multa prevista no referido dispositivo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)