Jurisprudência Selecionada
1 - TST Intervalo entre jornadas (alegação de violação aos arts. 7º, XXII, da CF/88, 66 e 71, § 4º, da CLT, contrariedade à Súmula/TST 110, à Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST 355 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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