Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Solidariedade. Chamamento ao processo (violação dos arts. 18 e 19, § 2º, da Lei 8.630/93, CF/88,CPC/1973, CCB, art. 114, 264 e 265, 267, IVe divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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