Jurisprudência Selecionada

1 - TST Princípio da isonomia. Horas extras. Intervalo intrajornada (violação do CF/88, art. 7º, XXXIV, art. 9º, Decreto 3.048/99, arts. 18, 19, 33, XV, § 1º, arts. 2º, 4º e 6º da Lei 9.719/1998 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)