Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras habituais. Incidência em dsr. Aumento da média remuneratória. Reflexos em outras parcelas (alegação de violação aos arts. 5º, II, da CF/88 e 7º, § 2º, da Lei 605/1949 e divergência jurisprudencial. Aresto sem fonte de publicação).

«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)