Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7000.4200

1 - TST Horas extras. Acordo de compensação. Ausência de compensação na prática. Labor aos sábados. Inaplicabilidade da Súmula 85, IV, desta corte (alegação de contrariedade à Súmula 85 desta corte e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «a do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()

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