Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de insalubridade em grau máximo. Limpeza de sanitários de delegacia de polícia (alegação de violação aos arts. 5º, II, e 37, «caput, da CF/88, 189, 190 e 192 da CLT, à Portaria/MTe 3.214/78, contrariedade à Súmula/STF 194, à Súmula/STF 460, à Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST 04 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)