Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Previsão em acordo coletivo (alegação de violação aos arts. 7º, XIV, 30, V, 170, IX, e 179 da CF/88, 4º e 58º, §§ 2º e 3º, da CLT, contrariedade à Súmula/TST 90, II, e divergência jurisprudencial).
«A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do §6º do CLT, art. 896. ... ()
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