Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Acordo de compensação. Ausência de compensação na prática. Labor aos sábados (alegação de violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, contrariedade à Súmula 85 desta corte, bem como divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)