Jurisprudência Selecionada

1 - TST Julgamento ultra petita. Horas extraordinárias. Apuração. Observância dos termos dos instrumentos coletivos juntados pela reclamada.

«Os limites da lide não se definem somente pela inicial, mas também devem observar as razões trazidas em contestação. Assim, a restrição da condenação ao pagamento de horas extraordinárias além da 190ª hora mensal, em lugar do deferimento das horas trabalhadas além da 8ª diária, não caracteriza julgamento ultra petita, mas apenas a modulação do pedido expresso na inicial à realidade dos fatos, justamente porque observados os termos da norma coletiva trazida aos autos pela reclamada. Incólumes os CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)