Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa por embargos de declaração considerados protelatórios, com aplicação de multa do CPC/1973, art. 538.
«Delimitado pela eg. Corte Regional que não existiam quaisquer vícios no v. acórdão em relação aos temas suscitados pela reclamada, restando nítido o intuito protelatório dos embargos de declaração, a justificar a sua total rejeição, não há falar em ofensa aos dispositivos de lei indicados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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