Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7003.8300

1 - TST Agravo de instrumento. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«Restou demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I nos termos do CLT, art. 896. ... ()

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