Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva.

«De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, a concessão do pagamento das horas in itinere, pois é considerada garantia mínima assegurada ao trabalhador. Ao conferir validade à norma convencional que retira o direito do trabalhador às horas in itinere, posteriormente à edição da Lei 10.243, de 27/6/2001, a decisão regional mostra-se contrária ao CLT, art. 58, § 2º e ao entendimento pacífico e reiterado desta Corte, consubstanciado na sua Súmula 90, I. ... (Continua)