Jurisprudência Selecionada
1 - TST FGTS e multa de 40%. A decisão regional está em consonância com a Súmula 63/TST.
«Ademais, não há no acórdão recorrido análise do conteúdo dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Óbice da Súmula 297/TST. ... ()
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