Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Invalidade.
«Esta Corte Superior considera inválida cláusula normativa que suprime integralmente o direito do empregado, previsto no CLT, art. 58, § 2º, em face do caráter cogente da norma. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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