Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa do CPC/1973, art. 538.
«Como o Tribunal de origem reconheceu que os embargos de declaração foram opostos com intuito protelatório, e por se tratar de matéria interpretativa, analisada com fundamentação consistente pelo Regional, não há como vislumbrar violação do artigo 5º, LIV e LV, da CF. ... ()
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