Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Minutos residuais. Norma coletiva.

«No caso, a norma coletiva estabeleceu que a marcação de ponto até 10 minutos antes do início e ao final da jornada não seria considerada como jornada extraordinária. Entretanto, tal previsão normativa não prevalece diante da atual redação do CLT, art. 58, § 1º, que limitou em cinco minutos as variações de horário no registro de ponto, observado o limite máximo de dez minutos diários. Esse entendimento está pacificado na Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)