Jurisprudência Selecionada
1 - TST Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Indenização substitutiva pela não entrega de guias. Inobservância dos requisitos do CLT, art. 896 e da Súmula 337/TST.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... ()
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